Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 47/2011
Data: 28/11/2011
Assunto: Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 37, 40, 41, 47 122, 123, 125-A da Lei Complementar nº 14/96 (Código de Arborização Urbana), visando a atualizar a legislação em vigor, de modo que as sanções para as práticas que prejudiquem o meio ambiente, sobretudo a vegetação da cidade, estejam condizentes com os danos e os prejuízos causados e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/12/2011 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 47/2011 | 28/11/2011 | Altera e acrescenta dispositivos aos artigos 37, 40, 41, 47 122, 123, 125-A da Lei Complementar nº 14/96 (Código de Arborização Urbana), visando a atualizar a legislação em vigor, de modo que as sanções para as práticas que prejudiquem o meio ambiente, sobretudo a vegetação da cidade, estejam condizentes com os danos e os prejuízos causados e dá outras providências. |