Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 46/2011
Data: 25/11/2011
Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, modificando o parágrafo 2º, do art. 216 e o parágarafo 3º do art. 225, de modo a isentar os Conselhos de Escola e as associações de pais e mestres das taxas de Licença de Localização e de Controle de Fiscalização, uma vez que, não obstante sejam órgãos de natureza pública, possuem CNPJ próprio e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/12/2011 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 46/2011 | 25/11/2011 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, modificando o parágrafo 2º, do art. 216 e o parágarafo 3º do art. 225, de modo a isentar os Conselhos de Escola e as associações de pais e mestres das taxas de Licença de Localização e de Controle de Fiscalização, uma vez que, não obstante sejam órgãos de natureza pública, possuem CNPJ próprio e dá outras providências. |