Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 95/2009
Data: 23/10/2009
Assunto: Revoga a alínea "b", do parágrafo 1º, do artigo 127 e acrescenta o parágrafo 5º, no artigo 315, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, modificado por leis complementares posteriores, de modo a revogar a obrigatoriedade de apresentação de certidão de registro imobiliário no requerimento de isenção de IPTU dos contribuintes aposentados por invalidez e permite à regularização tributária dos contribuintes inativos que requeiram o cancelamento de seus tributos ou taxas eventualmente lançados nesse período e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/11/2009 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 95/2009 | 23/10/2009 | Revoga a alínea "b", do parágrafo 1º, do artigo 127 e acrescenta o parágrafo 5º, no artigo 315, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, modificado por leis complementares posteriores, de modo a revogar a obrigatoriedade de apresentação de certidão de registro imobiliário no requerimento de isenção de IPTU dos contribuintes aposentados por invalidez e permite à regularização tributária dos contribuintes inativos que requeiram o cancelamento de seus tributos ou taxas eventualmente lançados nesse período e dá outras providências. |