Projeto de Lei Complementar Nº 90/2009
Tipo: Legislativo
Data: 06/10/2009
Processo: 375/2009
Protocolo: 00375/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Estabelece que o parcelamento do solo urbano, compreendidos, anexação, desmembramentos e afins ficam a critério de avaliação e aprovação pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. ARQUIVADO - 27/10/2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/10/2009 | 10,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 20/10/2009 | 10,2 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 27/10/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: ARQUIVADA
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 20/10/2009 - Prazo: 04/11/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.