Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 82/2009
Data: 23/09/2009
Assunto: Reajusta em 4,50% (quatro inteiros e cinqüenta centésimos por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521 de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007 e pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., a partir do exercício de 2010.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 07/10/2009 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 82/2009 | 23/09/2009 | Reajusta em 4,50% (quatro inteiros e cinqüenta centésimos por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 6.521 de 29 de janeiro de 2007, pela Lei Complementar nº 440, de 21 de dezembro de 2007 e pela Lei Complementar nº 509, de 21 de novembro de 2008, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., a partir do exercício de 2010. |