Projeto de Lei Complementar Nº 15/2009
Tipo: Executivo
Data: 16/03/2009
Processo: 77/2009
Protocolo: 00077/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 133, de 10 de dezembro de 2003, que regulamentou o uso dos passeios públicos para colocação de mesas e cadeiras (bares e lanchonetes); Revigora os dispositivos revogados tacitamente pela Lei Complementar nº 133/03, principalmente os artigos 60 e 93, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), no que se refere ao uso dos passeios públicos por estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2009 | 41,3 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 17/03/2009 | 10,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 17/03/2009 | 9,9 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 31/03/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: Aprovado
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 17/03/2009 - Prazo: 01/04/2009
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 17/03/2009 - Prazo: 01/04/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2009 | 16/03/2009 | Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 133, de 10 de dezembro de 2003, que regulamentou o uso dos passeios públicos para colocação de mesas e cadeiras (bares e lanchonetes); Revigora os dispositivos revogados tacitamente pela Lei Complementar nº 133/03, principalmente os artigos 60 e 93, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), no que se refere ao uso dos passeios públicos por estabelecimentos comerciais e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 539 | 03/04/2009 |
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 133, de 10 de dezembro de 2003, que regulamentou o uso dos passeios públicos para colocação de mesas e cadeiras (bares e lanchonetes); Revigora os dispositivos revogados tacitamente pela Lei Complementar nº 133/03, principalmente os artigos 60 e 93, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), no que se refere ao uso dos passeios públicos por estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |