Projeto de Lei Complementar Nº 31/2006
Tipo: Legislativo
Data: 07/11/2006
Processo: 246/2006
Protocolo: 00246/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI
Assunto: Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos que exercem o comércio e fabricação de produtos ópticos no Município de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO - 17/04/2007.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/11/2006 | 18,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 23/01/2007 | 46 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 19/01/2007 - Prazo: 04/02/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.