Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2006
Data: 14/08/2006
Assunto: Autógrafo Nº 18/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2006 - Autoriza o Prefeito Municipal a instituir, por Decreto, a competência para o julgamento e os respectivos procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários e não tributários de competência do Município e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/09/2006 | 577 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 18/2006 | 14/08/2006 | Autoriza o Prefeito Municipal a instituir, por Decreto, a competência para o julgamento e os respectivos procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários e não tributários de competência do Município e dá outras providências. |