Projeto de Lei Complementar Nº 61/2005
Tipo: Legislativo
Data: 30/08/2005
Processo: 221/2005
Protocolo: 00221/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 198, de 12 de maio de 2004, mantido o seu parágrafo único, permitindo a construção de prédio comercial utilizando as divisas lateral e de fundos, em desacordo com as normas vigentes, alterando conseqüentemente a legislação sobre "Normas para uso do solo urbano".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/08/2005 | 9 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/09/2005 | 8,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 14/09/2005 | 8,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/09/2005 - Prazo: 29/09/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 13/09/2005 - Prazo: 28/09/2005
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 61/2005 | 30/08/2005 | Autógrafo Nº 61/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 61/2005 - Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 198, de 12 de maio de 2004, mantido o seu parágrafo único, permitindo a construção de prédio comercial utilizando as divisas lateral e de fundos, em desacordo com as normas vigentes, alterando conseqüentemente a legislação sobre "Normas para uso do solo urbano". | |
| Lei Complementar Nº 329 | 21/10/2005 | Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Complementar nº 198, de 12 de maio de 2004, mantido o seu parágrafo único, permitindo a construção de prédio comercial utilizando as divisas lateral e de fundos, em desacordo com as normas vigentes, alterando conseqüentemente a legislação sobre "Normas para uso do solo urbano". |