Projeto de Lei Complementar Nº 59/2005
Tipo: Legislativo
Data: 09/08/2005
Processo: 211/2005
Protocolo: 00211/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, já beneficiada por legislação anterior, situada na Rua dos Libaneses nº 550, esquina com a Avenida Bartolhomeu Micelli nº 670, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 11.066.013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/08/2005 | 7,4 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 16/08/2005 | 5,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 16/08/2005 | 5,7 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/08/2005 - Prazo: 31/08/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 11/08/2005 - Prazo: 26/08/2005
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2005 | 09/08/2005 | Autógrafo Nº 59/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 59/2005 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, já beneficiada por legislação anterior, situada na Rua dos Libaneses nº 550, esquina com a Avenida Bartolhomeu Micelli nº 670, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 11.066.013. | |
| Lei Complementar Nº 327 | 26/09/2005 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, já beneficiada por legislação anterior, situada na Rua dos Libaneses nº 550, esquina com a Avenida Bartolhomeu Micelli nº 670, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 11.066.013. |