Projeto de Lei Complementar Nº 37/2005
Tipo: Legislativo
Data: 21/06/2005
Processo: 131/2005
Protocolo: 00131/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSÉ CARLOS PORSANI
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Rolando Lupo, no Bairro Jardim Maracanã, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 017.040.014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/06/2005 | 7,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 22/07/2005 | 8,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 22/07/2005 | 8,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 22/07/2005 - Prazo: 06/08/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 21/07/2005 - Prazo: 05/08/2005
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2005 | 21/06/2005 | Autógrafo Nº 37/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 37/2005 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Rolando Lupo, no Bairro Jardim Maracanã, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 017.040.014. | |
| Lei Complementar Nº 315 | 25/08/2005 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Rolando Lupo, no Bairro Jardim Maracanã, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 017.040.014. |