Projeto de Lei Complementar Nº 18/2005
Tipo: Legislativo
Data: 12/04/2005
Processo: 68/2005
Protocolo: 00068/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, já beneficiada por legislação anterior, situada na Rua Lázaro Aranha do Amaral nº 245 (residência e edícula), no Bairro Tancredo de Almeida Neves - CECAP I, Quadra 06, Lote 08, desta cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/04/2005 | 7,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 19/04/2005 | 7,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 19/04/2005 | 8,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 12/04/2005 - Prazo: 27/04/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 12/04/2005 - Prazo: 27/04/2005
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2005 | 12/04/2005 | Autógrafo Nº 18/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2005 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, já beneficiada por legislação anterior, situada na Rua Lázaro Aranha do Amaral nº 245 (residência e edícula), no Bairro Tancredo de Almeida Neves - CECAP I, Quadra 06, Lote 08, desta cidade. | |
| Lei Complementar Nº 288 | 13/05/2005 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, já beneficiada por legislação anterior, situada na Rua Lázaro Aranha do Amaral nº 245 (residência e edícula), no Bairro Tancredo de Almeida Neves - CECAP I, Quadra 06, Lote 08, desta cidade. |