Projeto de Lei Complementar Nº 2/2005
Tipo: Legislativo
Data: 11/02/2005
Processo: 21/2005
Protocolo: 00021/2005
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARCOS JOSÉ RODRIGUES
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Jorge Miguel Saba nº 966 (residência) e 970 (comércio), no Bairro Parque Residencial Iguatemi, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09 282 018.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/02/2005 | 7,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 02/03/2005 | 5,5 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 21/02/2005 | 8,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/02/2005 - Prazo: 08/03/2005
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 15/02/2005 - Prazo: 02/03/2005
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2005 | 11/02/2005 | Autógrafo Nº 2/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2005 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Jorge Miguel Saba nº 966 (residência) e 970 (comércio), no Bairro Parque Residencial Iguatemi, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09 282 018. | |
| Lei Complementar Nº 276 | 05/04/2005 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Avenida Jorge Miguel Saba nº 966 (residência) e 970 (comércio), no Bairro Parque Residencial Iguatemi, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09 282 018. |