Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 97/2004
Data: 13/09/2004
Assunto: Autógrafo Nº 97/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 97/2004 - Revigora por mais 30 (trinta) dias, os efeitos da Lei Complementar nº 204, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125 m2.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/09/2004 | 572,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 97/2004 | 13/09/2004 | Revigora por mais 30 (trinta) dias, os efeitos da Lei Complementar nº 204, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125 m2. |