Projeto de Lei Complementar Nº 65/2004
Tipo: Legislativo
Data: 08/06/2004
Processo: 207/2004
Protocolo: 00207/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, com acréscimo comercial (Regularização de Acréscimo), do imóvel situado na Avenida Cristovão Colombo nº 471 (comercial) e nº 475 (comercial superior), centro, desta cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/06/2004 | 7,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/06/2004 | 7,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 14/06/2004 | 8,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 14/06/2004 - Prazo: 29/06/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 14/06/2004 - Prazo: 29/06/2004
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 65/2004 | 08/06/2004 | Autógrafo Nº 65/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 65/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, com acréscimo comercial (Regularização de Acréscimo), do imóvel situado na Avenida Cristovão Colombo nº 471 (comercial) e nº 475 (comercial superior), centro, desta cidade. | |
| Lei Complementar Nº 217 | 08/07/2004 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, com acréscimo comercial (Regularização de Acréscimo), do imóvel situado na Avenida Cristovão Colombo nº 471 (comercial) e nº 475 (comercial superior), centro, desta cidade. |