Projeto de Lei Complementar Nº 57/2004
Tipo: Legislativo
Data: 03/05/2004
Processo: 163/2004
Protocolo: 00163/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANUAR DE OLIVEIRA LAUAR
Assunto: Dispõe sobre a defesa e as garantias do contribuinte de tributos municipais (Código de Defesa do Contribuinte) e dá outras providências. ARQUIVADO - 13/09/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/05/2004 | 121 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/07/2004 | 51,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/07/2004 - Prazo: 31/07/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade.