Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2004
Data: 15/03/2004
Assunto: Autógrafo Nº 29/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2004 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Manoel Tavares de Campos, quadra 25, lote 36, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 24 00 165 036 00 00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/03/2004 | 571,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 29/2004 | 15/03/2004 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Manoel Tavares de Campos, quadra 25, lote 36, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 24 00 165 036 00 00. |