Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2004
Data: 09/03/2004
Assunto: Autógrafo Nº 28/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2004 - Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 24/03/2004 | 576,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2004 | 09/03/2004 | Dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências. |