Projeto de Lei Complementar Nº 1/2004
Tipo: Legislativo
Data: 28/01/2004
Processo: 3/2004
Protocolo: 00003/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que o prolongamento do telhado para além da parede externa (beiral) avançará no máximo 0,80 metros sobre a projeção horizontal da construção.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/01/2004 | 10,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 05/04/2004 | 7,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 05/04/2004 | 8,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 05/04/2004 - Prazo: 20/04/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 05/04/2004 - Prazo: 20/04/2004
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2004 | 28/01/2004 | Autógrafo Nº 1/2004 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2004 - Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que o prolongamento do telhado para além da parede externa (beiral) avançará no máximo 0,80 metros sobre a projeção horizontal da construção. | |
| Lei Complementar Nº 205 | 04/06/2004 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que o prolongamento do telhado para além da parede externa (beiral) avançará no máximo 0,80 metros sobre a projeção horizontal da construção. |