Projeto de Lei Complementar Nº 109/2003
Tipo: Executivo
Data: 11/12/2003
Processo: 367/2003
Protocolo: 00367/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Concede ao grupo econômico-empresarial Encalso Construções Ltda., permissão para a implantação de loteamento fechado, tipo L3, em caráter excepcional, diante da legislação sobre "Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos e Desmembramentos" e dá providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/12/2003 | 127,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 11/12/2003 | 6,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 11/12/2003 | 7,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 11/12/2003 - Prazo: 26/12/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 11/12/2003 - Prazo: 26/12/2003
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 109/2003 | 11/12/2003 | Autógrafo Nº 109/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 109/2003 - Concede ao grupo econômico-empresarial Encalso Construções Ltda., permissão para a implantação de loteamento fechado, tipo L3, em caráter excepcional, diante da legislação sobre "Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos e Desmembramentos" e dá providencias. | |
| Lei Complementar Nº 138 | 23/12/2003 | Concede ao grupo econômico-empresarial Encalso Construções Ltda., permissão para a implantação de loteamento fechado, tipo L3, em caráter excepcional, diante da legislação sobre "Parcelamento do Solo Urbano - Loteamentos e Desmembramentos" e dá providencias. |