Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 104/2003
Data: 08/12/2003
Assunto: Autógrafo Nº 104/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 104/2003 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Imaculada Conceição, números 1511 e 1521, desta cidade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/12/2003 | 572,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 104/2003 | 08/12/2003 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Imaculada Conceição, números 1511 e 1521, desta cidade e dá outras providências. |
