Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 95/2003
Data: 12/11/2003
Assunto: Autógrafo Nº 95/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 95/2003 - Introduz alterações na legislação tributária do Município (Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/12/2003 | 862,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 95/2003 | 12/11/2003 | Introduz alterações na legislação tributária do Município (Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal) e dá outras providências. |