Projeto de Lei Complementar Nº 94/2003
Tipo: Legislativo
Data: 05/11/2003
Processo: 327/2003
Protocolo: 00327/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de muretas nas esquinas dos Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos (PRCA) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/11/2003 | 6,9 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 14/04/2004 | 16,2 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 13/04/2004 - Prazo: 28/04/2004
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.