Projeto de Lei Complementar Nº 86/2003
Tipo: Legislativo
Data: 28/10/2003
Processo: 304/2003
Protocolo: 00304/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Concede à empresa CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, permissão para execução de reforma e ampliação de prédio comercial localizado à Rua 9 de Julho, nº 823 em desacordo com o anexo 2B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/10/2003 | 13,3 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 21/11/2003 | 7,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 21/11/2003 | 7,9 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/11/2003 - Prazo: 06/12/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 13/11/2003 - Prazo: 28/11/2003
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 86/2003 | 28/10/2003 | Autógrafo Nº 86/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 86/2003 - Concede à empresa CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, permissão para execução de reforma e ampliação de prédio comercial localizado à Rua 9 de Julho, nº 823 em desacordo com o anexo 2B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 140 | 29/12/2003 | Concede à empresa CASA BAHIA COMERCIAL LTDA, permissão para execução de reforma e ampliação de prédio comercial localizado à Rua 9 de Julho, nº 823 em desacordo com o anexo 2B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1.986 e suas alterações posteriores, no que se refere a índices urbanísticos e dá outras providências. |