Projeto de Lei Complementar Nº 79/2003
Tipo: Legislativo
Data: 28/10/2003
Processo: 297/2003
Protocolo: 00297/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Professor Stanley Robson Cerqueira, Lote 15 "A", Quadra 78, esquina com a Avenida José Jorge, no Parque Residencial São Paulo, desta cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/10/2003 | 7,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 29/10/2003 | 7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 29/10/2003 | 7,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 28/10/2003 - Prazo: 12/11/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 28/10/2003 - Prazo: 12/11/2003
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 79/2003 | 28/10/2003 | Autógrafo Nº 79/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 79/2003 - Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Professor Stanley Robson Cerqueira, Lote 15 "A", Quadra 78, esquina com a Avenida José Jorge, no Parque Residencial São Paulo, desta cidade. | |
| Lei Complementar Nº 125 | 28/11/2003 | Permite a regularização de edificação construída em desacordo com as normas da legislação vigente, situada na Rua Professor Stanley Robson Cerqueira, Lote 15 "A", Quadra 78, esquina com a Avenida José Jorge, no Parque Residencial São Paulo, desta cidade. |