Projeto de Lei Complementar Nº 76/2003
Tipo: Legislativo
Data: 14/10/2003
Processo: 287/2003
Protocolo: 00287/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Permite a construção de coberturas desmontáveis no recuo frontal de imóveis no Município e dá outras providências. ARQUIVADO - 06/04/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/10/2003 | 8,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 29/11/2003 | 7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 29/11/2003 | 7,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 28/11/2003 - Prazo: 13/12/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 26/11/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.