Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 49/2003
Data: 05/08/2003
Assunto: Autógrafo Nº 49/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 49/2003 - Acrescenta inciso III, ao artigo 56, da Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que nos edifícios acima de 02 (dois) pavimentos, a ventilação e iluminação indireta de compartimento sanitário, poderá ser através da área de serviços.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/09/2003 | 573,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 49/2003 | 05/08/2003 | Acrescenta inciso III, ao artigo 56, da Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a estabelecer que nos edifícios acima de 02 (dois) pavimentos, a ventilação e iluminação indireta de compartimento sanitário, poderá ser através da área de serviços. |