Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2003
Data: 27/05/2003
Assunto: Autógrafo Nº 30/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2003 - Regulamenta o uso dos passeios públicos para colocação de mesas e cadeiras e dá outras providências. (bares e lanchonetes).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/11/2003 | 582,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 30/2003 | 27/05/2003 | Regulamenta o uso dos passeios públicos para colocação de mesas e cadeiras e dá outras providências. (bares e lanchonetes). |