Projeto de Lei Complementar Nº 29/2003
Tipo: Legislativo
Data: 27/05/2003
Processo: 126/2003
Protocolo: 00126/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Revigora por mais 60 (sessenta) dias os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes, já revigorada por 30 (trinta) dias pela Lei Complementar nº 70, de 21 de fevereiro de 2003. VETO TOTAL - REJEITADO - 29/07/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/05/2003 | 7,2 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 04/06/2003 | 11 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 04/06/2003 | 6,7 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 22/07/2003 | 8,5 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 21/07/2003 - Prazo: 05/08/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto total.
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 02/06/2003 - Prazo: 17/06/2003
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 28/05/2003 - Prazo: 12/06/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2003 | 27/05/2003 | Autógrafo Nº 29/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2003 - Revigora por mais 60 (sessenta) dias os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes, já revigorada por 30 (trinta) dias pela Lei Complementar nº 70, de 21 de fevereiro de 2003. VETO TOTAL - REJEITADO - 29/07/2003. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2003 | 02/06/2003 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2003 - Revigora por mais 60 (sessenta) dias os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes, já revigorada por 30 (trinta) dias pela Lei Complementar nº 70, de 21 de fevereiro de 2003. VETO TOTAL - REJEITADO - 29/07/2003.
Autoria: ANDERSON HADDAD |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2003 | 16/06/2003 |
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2003 - Revigora por mais 60 (sessenta) dias os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes, já revigorada por 30 (trinta) dias pela Lei Complementar nº 70, de 21 de fevereiro de 2003. VETO TOTAL - REJEITADO - 29/07/2003.
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO |
|
| Lei Complementar Nº 88 | 04/08/2003 | Revigora por mais 60 (sessenta) dias os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes, já revigorada por 30 (trinta) dias pela Lei Complementar nº 70, de 21 de fevereiro de 2003. VETO TOTAL - REJEITADO - 29/07/2003. |