Projeto de Lei Complementar Nº 20/2003
Tipo: Legislativo
Data: 03/04/2003
Processo: 89/2003
Protocolo: 00089/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANDERSON HADDAD
Assunto: Proíbe propaganda com fins comerciais, por meio de alto-falantes instalados em veículos automotores ou em qualquer outro tipo de locomoção, no perímetro compreendido entre as Ruas 9 de Julho e São Bento e as Avenidas Dom Pedro II e São Geraldo, desta cidade. ARQUIVADO - 07/10/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/04/2003 | 7,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 08/05/2003 | 6,4 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 12/05/2003 | 7,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 12/05/2003 - Prazo: 27/05/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 05/05/2003 - Prazo: 20/05/2003
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.