Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003
Tipo: Legislativo
Data: 15/04/2003
Processo: 87/2003
Protocolo: 00087/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Dispõe sobre a cassação alvará de funcionamento dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências, a prática ou exercício de atividades ilegais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/07/2003 | 20,7 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 28/04/2003 | 7,9 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 21/07/2003 | 7,1 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 30/07/2003 | 12,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 22/07/2003 - Prazo: 06/08/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Nova Redação.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 16/07/2003 - Prazo: 31/07/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Emenda 01, pela legalidade.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 23/04/2003 - Prazo: 08/05/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003 | 15/04/2003 | Autógrafo Nº 18/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003 - Dispõe sobre a cassação alvará de funcionamento dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências, a prática ou exercício de atividades ilegais e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003 | 15/07/2003 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2003 - Dispõe sobre a cassação alvará de funcionamento dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências, a prática ou exercício de atividades ilegais e dá outras providências.
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA |
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| Lei Complementar Nº 91 | 21/08/2003 | Dispõe sobre a cassação alvará de funcionamento dos estabelecimentos que tiverem em suas dependências, a prática ou exercício de atividades ilegais e dá outras providências. |