Projeto de Lei Complementar Nº 2/2003
Tipo: Legislativo
Data: 06/02/2003
Processo: 26/2003
Protocolo: 00026/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: Revigora os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/02/2003 | 6,6 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 12/02/2003 | 7,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 11/02/2003 - Prazo: 26/02/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2003 | 06/02/2003 | Autógrafo Nº 2/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2003 - Revigora os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes. | |
| Lei Complementar Nº 70 | 21/02/2003 | Revigora os efeitos da Lei Complementar nº 63 de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a adequação de obras irregulares executadas em desacordo com as normas vigentes. |