Projeto de Lei Complementar Nº 9/2002
Tipo: Legislativo
Data: 16/07/2002
Processo: 207/2002
Protocolo: 00207/2002
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: Restabelece os benefícios da Lei nº 3.969, de 14 de maio de 1992, que concede desconto no pagamento da Contribuição de Melhoria (Pavimentação), dos imóveis de esquina. ARQUIVADO - 25/11/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/07/2002 | 5,4 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 10/10/2002 | 11,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 10/10/2002 - Prazo: 25/10/2002
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2002 | 18/07/2002 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2002 - Restabelece os benefícios da Lei nº 3.969, de 14 de maio de 1992, que concede desconto no pagamento da Contribuição de Melhoria (Pavimentação), dos imóveis de esquina. ARQUIVADO - 25/11/2002.
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA |