Projeto de Lei Complementar Nº 10/2001
Tipo: Legislativo
Data: 28/09/2001
Processo: 242/2001
Protocolo: 00242/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998, que dispõe sobre a aprovação da Codificação de normas para as construções no Município (Código de Obras), de modo a estabelecer condições para a reserva de vagas de estacionamento de veículos. REJEITADO - 13/11/01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/10/2001 | 8,3 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 10/10/2001 | 5,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 16/05/2002 | 7,6 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE OBRAS
Destinatário: COM. DE OBRAS
Envio: 09/10/2001 - Prazo: 24/10/2001
Complemento: COM. DE OBRAS...
Complemento: cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 09/10/2001 - Prazo: 24/10/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.