Projeto de Lei Complementar Nº 2/2001
Tipo: Legislativo
Data: 09/02/2001
Processo: 24/2001
Protocolo: 00024/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELENITA TURCI
Assunto: Dispõe sobre especificações de itens da lista de serviços tributáveis e alíquotas do Imposto Sobre Serviços - ISS, do Código Tributário, referente às Empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica; todas as demais empresas concessionárias de serviços públicos e insere tarifa de cobrança de locação do passeio público para instalação de postes e suas respectivas redes. OBS. ARQUIVADO - 05/06/01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/02/2001 | 21,9 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 10/04/2001 | 8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 03/04/2001 - Prazo: 18/04/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade.