Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2000
Data: 03/05/2000
Assunto: Autógrafo Nº 5/2000 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2000 - Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos privatizadas a pavimentar ou ajardinar as faixas de servidão por elas usadas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/06/2000 | 7,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2000 | 03/05/2000 | Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos privatizadas a pavimentar ou ajardinar as faixas de servidão por elas usadas e dá outras providências. |