Projeto de Lei Complementar Nº 4/2000
Tipo: Legislativo
Data: 17/04/2000
Processo: 113/2000
Protocolo: 00113/2000
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 150 da Constituição Federal e dá outras providências. ARQUIVADO - 29/12/00.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/04/2000 | 4,4 KB |