Projeto de Lei Complementar Nº 3/1994
Tipo: Legislativo
Data: 17/06/1994
Processo: 101/1994
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: Dando nova redação aos itens 44,46,48 e 56, do anexo I, da Lei Complementar nº 01, de 15/08/1991 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a permitir a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, aos serviços de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.