Projeto de Lei Nº 156/2014
Tipo: Executivo
Data: 11/07/2014
Processo: 199/2014
Protocolo: 00199/2014
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara de modo a estabelecer as normas e as condições para a regularização de edificações comprovadamente existentes até data de publicação desta Lei, que estejam em desconformidade com legislação urbanística - Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental - PDDPA (Lei Complementar 850/2014) e edilícia - Código de Obras (Lei Complementar 21/1998) vigentes no Município de Araraquara e dá outras providências. (ANEXOS DO SUBSTITUTIVO DIGITALIZADOS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/07/2014 | 169 KB | |
| Arquivo 2 | 30/07/2014 | 116,5 KB | ||
| Arquivo 3 | 30/07/2014 | 116,7 KB | ||
| Arquivo 4 | 30/07/2014 | 112,8 KB | ||
| Arquivo 5 | 29/07/2014 | 44,3 KB | ||
| Arquivo 6 | 29/07/2014 | 44,3 KB | ||
| Arquivo 7 | 29/07/2014 | 44,3 KB | ||
| Arquivo 8 | 29/07/2014 | 49,7 KB | ||
| Arquivo 9 | 30/07/2014 | 52,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 29/07/2014
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 29/07/2014 - Prazo: 13/08/2014
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Resposta: 11/07/2014
Complemento: Substitutivo legalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014
Remetente: CPDECTUA 2013/2014
Destinatário: CPDECTUA 2013/2014
Envio: 15/07/2014 - Prazo: 21/07/2014
Complemento: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E URBANO AMBIENTAL
Resposta: 11/07/2014
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014
Remetente: CPOSSBP 2013/2014
Destinatário: CPOSSBP 2013/2014
Envio: 15/07/2014 - Prazo: 21/07/2014
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS
Resposta: 11/07/2014
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 15/07/2014 - Prazo: 21/07/2014
Complemento: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Resposta: 11/07/2014
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 15/07/2014 - Prazo: 21/07/2014
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Resposta: 11/07/2014
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 156/2014 | 11/07/2014 | Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara de modo a estabelecer as normas e as condições para a regularização de edificações comprovadamente existentes até data de publicação desta Lei, que estejam em desconformidade com legislação urbanística - Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental - PDDPA (Lei Complementar 850/2014) e edilícia - Código de Obras (Lei Complementar 21/1998) vigentes no Município de Araraquara e dá outras providências. (ANEXOS DO SUBSTITUTIVO DIGITALIZADOS) | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014 | 11/07/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara de modo a estabelecer as normas e as condições para a regularização de edificações comprovadamente existentes até data de publicação desta Lei, que estejam em desconformidade com legislação urbanística - Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental - PDDPA (Lei Complementar 850/2014) e edilícia - Código de Obras (Lei Complementar 21/1998) vigentes no Município de Araraquara e dá outras providências. (ANEXOS DO SUBSTITUTIVO DIGITALIZADOS) | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014 | 11/07/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara de modo a estabelecer as normas e as condições para a regularização de edificações comprovadamente existentes até data de publicação desta Lei, que estejam em desconformidade com legislação urbanística - Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental - PDDPA (Lei Complementar 850/2014) e edilícia - Código de Obras (Lei Complementar 21/1998) vigentes no Município de Araraquara e dá outras providências. (ANEXOS DO SUBSTITUTIVO DIGITALIZADOS) | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014 | 11/07/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara de modo a estabelecer as normas e as condições para a regularização de edificações comprovadamente existentes até data de publicação desta Lei, que estejam em desconformidade com legislação urbanística - Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental - PDDPA (Lei Complementar 850/2014) e edilícia - Código de Obras (Lei Complementar 21/1998) vigentes no Município de Araraquara e dá outras providências. (ANEXOS DO SUBSTITUTIVO DIGITALIZADOS) | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014 | 11/07/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara de modo a estabelecer as normas e as condições para a regularização de edificações comprovadamente existentes até data de publicação desta Lei, que estejam em desconformidade com legislação urbanística - Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental - PDDPA (Lei Complementar 850/2014) e edilícia - Código de Obras (Lei Complementar 21/1998) vigentes no Município de Araraquara e dá outras providências. (ANEXOS DO SUBSTITUTIVO DIGITALIZADOS) | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014 | 11/07/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 156/2014 - Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara de modo a estabelecer as normas e as condições para a regularização de edificações comprovadamente existentes até data de publicação desta Lei, que estejam em desconformidade com legislação urbanística - Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental - PDDPA (Lei Complementar 850/2014) e edilícia - Código de Obras (Lei Complementar 21/1998) vigentes no Município de Araraquara e dá outras providências. (ANEXOS DO SUBSTITUTIVO DIGITALIZADOS) | |
| Lei Ordinária Nº 8273 | 06/08/2014 |
Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara de modo a estabelecer as normas e as condições para a regularização de edificações comprovadamente existentes até data de publicação desta Lei, que estejam em desconformidade com legislação urbanística - Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Ambiental - PDDPA (Lei Complementar 850/2014) e edilícia - Código de Obras (Lei Complementar 21/1998) vigentes no Município de Araraquara e dá outras providências. (ANEXOS DO SUBSTITUTIVO DIGITALIZADOS)
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |