Projeto de Lei Nº 150/2014
Tipo: Legislativo
Data: 24/06/2014
Processo: 191/2014
Protocolo: 00191/2014
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Dispõe sobre a proibição da imposição pelo empregador ao uso de vestuário que coloque em risco a saúde, segurança e depreciação de imagem da mulher no ambiente de trabalho no Município de Araraquara e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 09/09/2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/06/2014 | 31 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 14/08/2014 - Prazo: 29/08/2014
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Resposta: 24/06/2014
Complemento: Inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2014
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2014 | 24/06/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2014 - Dispõe sobre a proibição da imposição pelo empregador ao uso de vestuário que coloque em risco a saúde, segurança e depreciação de imagem da mulher no ambiente de trabalho no Município de Araraquara e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 09/09/2014. |