Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2014
Data: 25/04/2014
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2014 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 6,154, de 15 de junho de 2004, que trata da desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas à terceiros (distrito industrial) , de modo a esclarecer a previsão de compensação para liberação dos ônus que recaem sobre o imóvel doado, beneficiando os donatários que cumpriram com as obrigações estabelecidas na Lei nº 5.119/98 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 28/04/2014 | 42,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2014 | 25/04/2014 | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 6,154, de 15 de junho de 2004, que trata da desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas à terceiros (distrito industrial) , de modo a esclarecer a previsão de compensação para liberação dos ônus que recaem sobre o imóvel doado, beneficiando os donatários que cumpriram com as obrigações estabelecidas na Lei nº 5.119/98 e dá outras providências. |