Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2014
Data: 11/04/2014
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2014 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a efetuar a doação onerosa de fração ideal de propriedade correspondente a 68,489% dos imóveis especificados e descritos nas matrículas 37.392 e 51.307, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, à empresa MULTIAÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA., sem prejuízo da aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998, objetivando a construção e instalação de sua sede e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/04/2014 | 43,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 85/2014 | 11/04/2014 | Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a efetuar a doação onerosa de fração ideal de propriedade correspondente a 68,489% dos imóveis especificados e descritos nas matrículas 37.392 e 51.307, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Araraquara, à empresa MULTIAÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TÉCNICOS LTDA., sem prejuízo da aplicação dos dispositivos da Lei Municipal nº 5.119, de 14 de dezembro de 1.998, objetivando a construção e instalação de sua sede e dá outras providências. |