Projeto de Lei Nº 245/2013
Tipo: Legislativo
Data: 19/11/2013
Processo: 480/2013
Protocolo: 00480/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: DONIZETE SIMIONI
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade aos realizadores de eventos públicos, de informar os números do alvará de autorização dos Órgãos da Prefeitura responsáveis e do Corpo de Bombeiros, em todos os materiais publicitários e nos ingressos do evento, visando garantir ao público a informação da autorização e fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 22/04/2014.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/11/2013 | 31 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 14/02/2014 - Prazo: 01/03/2014
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Resposta: 19/11/2013
Complemento: Inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 245/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer ao Projeto de Lei Nº 245/2013 | 19/11/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 245/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade aos realizadores de eventos públicos, de informar os números do alvará de autorização dos Órgãos da Prefeitura responsáveis e do Corpo de Bombeiros, em todos os materiais publicitários e nos ingressos do evento, visando garantir ao público a informação da autorização e fiscalização dos órgãos responsáveis pela segurança. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 22/04/2014. |