Projeto de Lei Nº 225/2013
Tipo: Legislativo
Data: 29/10/2013
Processo: 448/2013
Protocolo: 00448/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO
Assunto: Dispõe sobre a permissão para Declarar de Utilidade Pública, por meio de efetiva comprovação pessoas físicas ou jurídicas de forma a poderem receber o beneficio da isenção de até 100% (cem por cento) em suas taxas de águas e/ou esgoto e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 19/11/2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/10/2013 | 33 KB |