Projeto de Lei Nº 183/2013
Tipo: Legislativo
Data: 17/09/2013
Processo: 364/2013
Protocolo: 00364/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ALUISIO AUGUSTO BRAZ
Assunto: Dispõe sobre a publicação dos reajustes em jornal local e colocação de aviso em postos de Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Álcool e Gás Natural Veicular 24 horas antes da entrada em vigor e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 19/11/2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/11/2013 | 45 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 05/11/2013 | 51,4 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 05/11/2013 - Prazo: 20/11/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionalidade.