Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 177/2013
Data: 11/09/2013
Assunto: Dispõe sobre desafetação da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município de Araraquara com área de 406,835 metros quadrados, ora denominada "Área 1", objeto da matrícula nº 109.160 registrada no 1º Cartório de Registros de Imóveis; Autoriza o Município a efetuar permuta havendo concordância do proprietário do imóvel de matrícula 109.231(Marcos Aylon Leão Luz), localizado entre a Avenida Maria Antonia de Camargo e a Rua Américo Brasiliense em permutar parte de sua propriedade por parte do cul de sac, a fim de fornecer o acesso necessário entre essas duas vias públicas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/09/2013 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 177/2013 | 11/09/2013 | Dispõe sobre desafetação da classe de bens de uso comum do povo, para enquadramento na classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município de Araraquara com área de 406,835 metros quadrados, ora denominada "Área 1", objeto da matrícula nº 109.160 registrada no 1º Cartório de Registros de Imóveis; Autoriza o Município a efetuar permuta havendo concordância do proprietário do imóvel de matrícula 109.231(Marcos Aylon Leão Luz), localizado entre a Avenida Maria Antonia de Camargo e a Rua Américo Brasiliense em permutar parte de sua propriedade por parte do cul de sac, a fim de fornecer o acesso necessário entre essas duas vias públicas e dá outras providências. |