Projeto de Lei Nº 102/2013
Tipo: Legislativo
Data: 14/05/2013
Processo: 191/2013
Protocolo: 00191/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADILSON VITAL
Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis (Imobiliárias) no que se refere ao combate do criadouro de mosquito Aedes Aegypti em imóveis que estiverem sob sua administração que não estejam habitados e dá outras providências. RETIRADO e ARQUIVADO - 13/08/2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/05/2013 | 34 KB | |
| Arquivo 2 | .tif | 14/08/2013 | 50,3 KB | |
| Arquivo 3 | .tif | 14/08/2013 | 137,5 KB | |
| Arquivo 3 | .tif | 14/08/2013 | 50,3 KB | |
| Arquivo 4 | .tif | 14/08/2013 | 50,3 KB | |
| Arquivo 4 | .tif | 14/08/2013 | 137,5 KB | |
| Arquivo 5 | .tif | 14/08/2013 | 137,5 KB |
Tramitações
Remetente: PARECER CEPAM
Destinatário: PARECER CEPAM
Envio: 22/05/2013
Complemento: PARECER CEPAM
Complemento: Encontra óbice constitucional.
Remetente: PARECER IBAM
Destinatário: PARECER IBAM
Envio: 20/05/2013
Complemento: PARECER IBAM
Complemento: Fazer alterações.