Projeto de Lei Nº 101/2013
Tipo: Legislativo
Data: 14/05/2013
Processo: 190/2013
Protocolo: 00190/2013
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: HELDER DE RIZZO DA MATTA
Assunto: Institui a obrigatoriedade da realização de cursos de "primeiros socorros" para funcionários dos Centros de Educação e Recreação e Pré-Escolas públicas e privadas do Município e dá outras providências. APROVADO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 25/06/2013.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/05/2013 | 32 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 10/06/2013 | 66,3 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 10/06/2013 - Prazo: 25/06/2013
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Inconstitucionlidade.