Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 97/2013
Data: 13/05/2013
Assunto: Altera o §2º, do art. 3º, da Lei nº 6.512, de 04 de janeiro de 2007 (dispõe sobre a instalação do Posto de Pedágio na estrada vicinal ARA 080 (Araraquara - Matão), de modo a adequá-lo ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo; cria o Fundo Municipal da Rodovia ARA-080, cuja receita será constituída pelo produto da arrecadação do pedágio para o custeio das despesas de operação, manutenção e melhorias realizadas na estrada e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/05/2013 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 97/2013 | 13/05/2013 | Altera o §2º, do art. 3º, da Lei nº 6.512, de 04 de janeiro de 2007 (dispõe sobre a instalação do Posto de Pedágio na estrada vicinal ARA 080 (Araraquara - Matão), de modo a adequá-lo ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo; cria o Fundo Municipal da Rodovia ARA-080, cuja receita será constituída pelo produto da arrecadação do pedágio para o custeio das despesas de operação, manutenção e melhorias realizadas na estrada e dá outras providências. |