Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 95/2013
Data: 10/05/2013
Assunto: Autoriza o Poder Executivo, através de despacho fundamentado e nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário Nacional, a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/05/2013 | 105 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 95/2013 | 10/05/2013 | Autoriza o Poder Executivo, através de despacho fundamentado e nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei Federal nº 5.172 de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário Nacional, a conceder remissão, total ou parcial, dos créditos tributários provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Poder de Polícia - TPP, das Taxas de Serviços Públicos - TSP e da Contribuição de Melhoria - CM, inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências. |